Diploma que contém os princípios que visam promover a segurança, higiene e saúde no trabalho.

Regime de organização e funcionamento das atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de fevereiro.

Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.