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Decreto-Lei nº441/91 de 14 de novembro

Diploma que contém os princípios que visam promover a segurança, higiene e saúde no trabalho.

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Decreto-Lei nº26/94 de 1 de fevereiro

Regime de organização e funcionamento das atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

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Decreto-Lei nº109/2000 de 30 de junho

Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de fevereiro.

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Decreto-Lei nº35/2004 de 29 de julho

Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

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Decreto-Lei nº 102/2009 de 10 de setembro

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

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